O licenciamento industrial é hoje uma condição obrigatória para que as Empresas possam laborar. Sem ele não podem, por exemplo, ter acesso a recursos correntes como o emprego de trabalhadores estrangeiros ou beneficiarem de incentivos através de programas de apoio ao investimento.

Esta obrigatoriedade tem como principais objectivos:
▪ A prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da actividade industrial;
▪ A salvaguarda da saúde pública e dos trabalhadores;
▪ A segurança de pessoas e bens, nos postos de trabalho e na envolvente ao estabelecimento industrial;