A legislação susceptível de aplicação às indústrias de madeira é de uma enorme diversidade, existindo centenas de diplomas relativos a áreas tão diversas como: licenciamento industrial, legislação laboral, segurança, higiene e saúde no trabalho, legislação fiscal, acesso e exercício de actividade de construção civil, etc..

Segurança dos Produtos
DL nº 69/2005, de 17 de Março, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos.

Bens de Consumo e Garantias
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho