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SÍNTESE LEGISLATIVA
| Regime do Banco de Horas |
Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho do Sector |
| Entrega do Relatório Único 2011 |
| Prevê-se uma interrupção desta recolha em meados de Maio |
| Regime das férias, feriados e pontes para 2012 |
Informamos que ainda não entrou em vigor a PROPOSTA DE LEI N.º 46/XII |
| Código da Insolvência |
Processo Especial de Revitalização |
| Reavaliação de Imóveis |
Reavaliação do seu imóvel pode ajudar a poupar no IMI |



